AREsp 1947335 - DECISAO

AREsp 1947335 - DECISAO

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial interposto em 23/03/2021 após intimação em 25/02/2021; agravo interposto em 23/06/2021 após intimação em 01/06/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS TADEU KOSLOVSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS TADEU KOSLOVSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso especial e o agravo foram interpostos fora dos prazos legais (recurso especial interposto em 23/03/2021 após intimação em 25/02/2021; agravo interposto em 23/06/2021 após intimação em 01/06/2021), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se.