AREsp 1834653 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que impede a regularização posterior.

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Parties
Agravante: BRUNO TRINDADE NOGUEIRA; Agravante: PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO; Agravado: JÂNIO TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação Posterior, Cpc/15, Art. 1.003, §6º, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Justiça Gratuita
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação Posterior Cpc/15 Art. 1.003, §6º Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

BRUNO TRINDADE NOGUEIRA

Agravante

PATRICIA IZOLDI DE CARVALHO

Agravante

JÂNIO TEODORO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis.
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15) e impossibilidade de regularização posterior.
  3. 3 Caracterização de que dias comemorativos não são feriados nacionais, exigindo prova da suspensão do expediente forense na origem.

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, o que impede a regularização posterior.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelos agravantes, sem efeitos retroativos.