AREsp 1948793 - DECISAO
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo manifesta a intempestividade, não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003); por isso, o tribunal não conheceu do...
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- Parties
- Agravante: ESTEVES TRES RIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça
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Parties
ESTEVES TRES RIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 Prazo de interposição do recurso especial (intempestividade)
- 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação do acórdão
- 3 Obrigação de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC (art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219), sendo manifesta a intempestividade, não sendo possível a regularização posterior pela falta de comprovação de feriado local (§6º do art. 1.003); por isso, o tribunal não conheceu do recurso e determinou, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por ESTEVES TRES RIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ESTEVES TRES RIOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 10/11/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 02/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.