AREsp 1954076 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação.

Parties: Agravante: ALI HUSEIN MUSA RABAY MAKHAMRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALI HUSEIN MUSA RABAY MAKHAMRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade
2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por intempestividade
Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça