HC 672291 - DECISAO

HC 672291 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, conforme certidão e datas constantes dos autos.

Parties
Agravante: JOSE MANUEL CALVELO CABO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Legítima Defesa, Falta De Justa Causa, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Legítima Defesa Falta De Justa Causa Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE MANUEL CALVELO CABO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 contagem de prazos em dias corridos no processo penal
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ter sido interposto fora do prazo legal de 5 dias previsto no art. 258 do RISTJ, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, conforme certidão e datas constantes dos autos.

Court Disposition

não conheço do agravo regimental

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Intimem-se.