RMS 67297 - DECISAO

RMS 67297 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21/05/2020 e interposição em 15/06/2020), não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por tais fundamentos e com amparo nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: IASMIN SILVA BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Forense, Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Feriado Forense Admissibilidade

Case Brief

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Parties

IASMIN SILVA BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias para interposição de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias (intimação em 21/05/2020 e interposição em 15/06/2020), não tendo o recorrente comprovado, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC; por tais fundamentos e com amparo nas normas processuais citadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.