AREsp 1945012 - DECISAO

AREsp 1945012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, tendo sido protocolado em 15/12/2020 contra decisão intimada em 20/11/2020; por força do art. 1.003, § 6o, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a eventual suspensão do expediente ou feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior no caso concreto, e a regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não opera para sanar tal vício.

Parties
Agravante/recorrente: Geomec Geotecnia e Fundações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade Recursal, ISSQN, Comprovação De Feriado Local
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Feriado Local Admissibilidade Recursal ISSQN Comprovação De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Geomec Geotecnia e Fundações LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto por Geomec Geotecnia e Fundações LTDA
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local para sanar intempestividade de recurso interposto sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 para correção de vício de intempestividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por intempestividade: o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação, tendo sido protocolado em 15/12/2020 contra decisão intimada em 20/11/2020; por força do art. 1.003, § 6o, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, a eventual suspensão do expediente ou feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior no caso concreto, e a regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 não opera para sanar tal vício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se