REsp 1956052 - DECISAO

REsp 1956052 - DECISAO

O recurso especial interposto por ALCOOL VERDE S/A foi protocolado em 05/11/2020 após a intimação do acórdão em 01/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do Código de Processo Civil; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, determinando-se,...

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Parties
Recorrente: ALCOOL VERDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALCOOL VERDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local para fins de prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial interposto por ALCOOL VERDE S/A foi protocolado em 05/11/2020 após a intimação do acórdão em 01/10/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo do Código de Processo Civil; por esse motivo, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido, determinando-se, além disso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...