AREsp 1955870 - DECISAO

AREsp 1955870 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, em consonância com o art. 798 do CPP que estabelece prazos contínuos na seara penal) e por ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a recorrente regularizado a representação após intimação, razão pela qual o agravo foi inadmitido.

Parties
Recorrente: MARIA APARECIDA MENDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Recesso E Prorrogação De Prazos Processuais Penais
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Recesso E Prorrogação De Prazos Processuais Penais

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Parties

MARIA APARECIDA MENDES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias
  2. 2 aplicabilidade do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade e perempção dos prazos
  3. 3 ausência da cadeia completa de procurações (procuração e/ou substabelecimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias previsto no CPC, em consonância com o art. 798 do CPP que estabelece prazos contínuos na seara penal) e por ausência da cadeia completa de procurações, não tendo a recorrente regularizado a representação após intimação, razão pela qual o agravo foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.