AREsp 1904720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não tendo comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão de prazos determinada pelo tribunal de origem em razão da pandemia, o que impediria a contagem do prazo.

Parties
Agravante: JANEI AMARAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade, Suspensão De Prazos, Pandemia Da Covid 19, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Suspensão De Prazos Pandemia Da Covid 19 Comprovação De Feriado Local

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Parties

JANEI AMARAL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação, no ato de interposição, de suspensão de prazos determinada pelo tribunal local
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 5º do CPC quanto ao prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente interpôs o agravo fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, não tendo comprovado, no ato da interposição, eventual suspensão de prazos determinada pelo tribunal de origem em razão da pandemia, o que impediria a contagem do prazo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não provido.