AREsp 1963915 - DECISAO

AREsp 1963915 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, e demais dispositivos citados do CPC e do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JOSE COSTA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Inadmíssibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Inadmíssibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE COSTA DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou 2015 segundo data de publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos, nos termos dos arts. 994 (incisos VI e VIII) c/c arts. 1.003, § 5º, e demais dispositivos citados do CPC e do CPP, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.