AREsp 1944444 - DECISAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não é possível sanar a intempestividade posteriormente nos termos invocados, nem estender a modulação do REsp 1.813.684-SP à hipótese em apreço; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Amarildo Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (intempestividade)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Prova Documental, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Prova Documental Honorários Advocatícios Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Amarildo Ribeiro

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 temporalidade da comprovação de feriado local para fins de prorrogação de prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 à hipótese de comprovação posterior
  3. 3 incidência da modulação de efeitos do REsp 1.813.684-SP (segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, exigência expressa do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; assim, não é possível sanar a intempestividade posteriormente nos termos invocados, nem estender a modulação do REsp 1.813.684-SP à hipótese em apreço; por isso, negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.