AREsp 1950407 - DECISAO

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Sob o CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal deve ser produzida no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); ausência dessa prova torna o recurso especial intempestivo, não sendo possível sanar tal intempestividade com base nos arts. 932, parágrafo único, ou 1.029, § 3º, e as informações do sistema eletrônico têm caráter meramente informativo, não bastando para comprovar prazo.

Parties
Agravante: Fabiana Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Por Intempestividade; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

Fabiana Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Por Intempestividade; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso especial under CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do CPC/2015 para sanar intempestividade
  3. 3 Validade de informações do sistema eletrônico PROJUDI como prova do prazo recursal

Ratio Decidendi

Sob o CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local para fins de prorrogação do prazo recursal deve ser produzida no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º); ausência dessa prova torna o recurso especial intempestivo, não sendo possível sanar tal intempestividade com base nos arts. 932, parágrafo único, ou 1.029, § 3º, e as informações do sistema eletrônico têm caráter meramente informativo, não bastando para comprovar prazo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...