AREsp 1793751 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos e porque a prerrogativa do prazo em dobro em matéria criminal não se aplica aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON DA COSTA FONTINELES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
WELLINGTON DA COSTA FONTINELES
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
- 2 Aplicação do prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica de instituição privada em matéria criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias corridos e porque a prerrogativa do prazo em dobro em matéria criminal não se aplica aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições de ensino superior privadas.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Negar provimento ao agravo regimental
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