AREsp 1965465 - DECISAO
Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização posterior; por conseguinte, com fundamento nas normas...
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- Parties
- Agravante/recorrente: CICERO RICARDO ROCHA DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
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Parties
CICERO RICARDO ROCHA DE MORAES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do recurso especial interposto em 11/05/2021
- 2 Intempestividade do agravo interposto em 29/07/2021
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)
Ratio Decidendi
Os recursos (recurso especial e agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos previsto no art. 994 do CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição conforme o §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede sua regularização posterior; por conseguinte, com fundamento nas normas procedimentais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CICERO RICARDO ROCHA DE MORAES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CICERO RICARDO ROCHA DE MORAES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/04/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 11/05/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ademais, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 08/07/2021, sendo o agravo somente interposto em 29/07/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.