AREsp 1337169 - DECISAO

AREsp 1337169 - DECISAO

A turma afastou a intempestividade do agravo interno por permitir-se, na hipótese, a comprovação posterior da tempestividade em razão da modulação admitida no REsp 1.813.684/SP relativamente ao feriado de Carnaval; manteve-se, contudo, o não provimento do recurso especial por impossibilidade de reexaminar matéria...

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Parties
Agravante: JACKSON SPONHOLZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 577-578 e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Modulação Do Resp 1.813.684/sp (carnaval), Multas Cominatórias, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11), Liquidação De Sentença
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazos Modulação Do Resp 1.813.684/sp (carnaval) Multas Cominatórias Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

JACKSON SPONHOLZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior de suspensão de prazos por feriado local (Carnaval) no ato de interposição do recurso
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 Aplicabilidade e modulação do entendimento firmado no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

A turma afastou a intempestividade do agravo interno por permitir-se, na hipótese, a comprovação posterior da tempestividade em razão da modulação admitida no REsp 1.813.684/SP relativamente ao feriado de Carnaval; manteve-se, contudo, o não provimento do recurso especial por impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem (Súmula 7), que concluiu pela ausência de descumprimento injustificado da obrigação, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 577-578 e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.