AREsp 1942949 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi tempestivamente interposto (considerando a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015), e porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões sobre seguro, tarifa de registro e tarifa de avaliação, decidindo em consonância com...

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Parties
Agravante: JOSIAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade, Recurso Repetitivo (tema 972), Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Avaliação Do Bem, Seguro Prestamista, Venda Casada, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Intempestividade Recurso Repetitivo (tema 972) Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Avaliação Do Bem Seguro Prestamista +4 more

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Parties

JOSIAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e aplicação do art. 220 do CPC/2015
  2. 2 alegada omissão no acórdão quanto ao enfrentamento de questões relativas ao seguro, tarifa de registro de contrato e taxa de avaliação
  3. 3 validade da cobrança da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem dado em garantia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial foi tempestivamente interposto (considerando a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015), e porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões sobre seguro, tarifa de registro e tarifa de avaliação, decidindo em consonância com jurisprudência consolidada (REsp 1.578.553/SP e Tema 972). As matérias alegadas demandariam reexame de fatos e prova, o que é inviável em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ademais, o art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ para manter a decisão. Foi majorado o honorário sucumbencial em 10% sobre o valor arbitrado na origem, com exigibilidade...

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorados os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem
  • Suspensa a exigibilidade dos honorários conforme art. 98, § 3º do NCPC