AREsp 1966838 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GERTRUDES OLGA DANDLIKER BENITEZ; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GERTRUDES OLGA DANDLIKER BENITEZ

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 intempestividade do agravo interposto após o prazo de 15 dias úteis
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifestar intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil aplicável, e o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se