AREsp 1836214 - ACORDAO

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O agravo interno foi protocolado em 23/04/2021, após o termo final do prazo recursal de 15 dias úteis que, iniciado em 29/03/2021 em razão da disponibilização da decisão em 25/03/2021 e publicação em 26/03/2021, expirou em 22/04/2021; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: ASSEF MARTINS ABUSSAFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ASSEF MARTINS ABUSSAFI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da publicação
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (NCPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi protocolado em 23/04/2021, após o termo final do prazo recursal de 15 dias úteis que, iniciado em 29/03/2021 em razão da disponibilização da decisão em 25/03/2021 e publicação em 26/03/2021, expirou em 22/04/2021; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.