AREsp 1949129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LUCIANO HENRY LOURENCI, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea"a", da Constituição Federal, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal deJustiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 88, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO. GRATUIDADE DEFERIDA COM EFEITO EX NUNC. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Comporta deferimento o benefício de assistência judiciária gratuita quando demonstrada, a partir de elementos concretos nos autos, a alegada hipossuficiência. 2. Resta impossibilitado o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei n.º 8009/90 quando não comprovado que o imóvel serve de moradia para a parte e entidade familiar. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração (fls. 97/105, e-STJ), esses foram rejeitados. Em suas razões recursais (fls. 155/168, e-STJ), o recorrente apontou violação aos artigos 1.711 do Código Civil, 1º da Lei nº 8.009/90 e 435, parágrafo único, do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) a impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista que o agravante não tem outro imóvel em seu nome, sendo o bem no qual sua entidade familiar faz sua residência e usufrui sua subsistência; ii) que a prova nova pode ser juntada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição Sem c ontrarrazões (fl. 179, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 180/181, e-STJ), negou-se oprocessamento do recurso especial, em razão de sua intempestividade. Daí o agravo (fls. 196/210, e-STJ), no qual o agravante postulou a reformada decisão em testilha, lançando argumentações no sentido de combater osimpedimentoacima apontado. Sem contraminuta (fl. 387, e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1.Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão dos embargos dedeclaração fora publicado em 10/12/2020, eo prazo para ainterposição do recurso especial iniciou-se em 11/12/2020e findou-se em 02/02/2021, considerando-se a disposição doart. 220 do CPC/2015. Logo, interposto o recurso em 03/02/2021, imperioso reconhecer suaintempestividade. Denota-se, ainda, que no ato da interposição do recurso, a partenão apresentouqualquer documento idôneoque comprovasse a inexistência de expediente forense no dia 11/12/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. DOCUMENTO IDÔNEO.AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense do Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação de suspensão de expediente forense, por documento idôneo quando de sua interposição, não há como afastar a intempestividade do recurso. 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, é dever da parte providenciar certidão da secretaria ou outro documento equivalente que possibilite a verificação da tempestividade do recurso, no ato da interposição do recurso . Precedentes. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp 1878732/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até 18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval. 3. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp 1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.1.813.684/SP para outros feriados locais. 4. "A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a menção ao feriado local nas razões recursais ou a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no AREsp 1672680/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020) 5. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por interposição de recurso manifestamente inadmissível não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1855710/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021) 2.Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.