AREsp 1852299 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto porCONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM CASSIANO DA SILVEIRAcom fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 126): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016:Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de violação do art. 76 do NCPC). 3. Agravo interno não provido. Sustenta o recorrente a violação do art. 5º, incisos XXXVI e LV, da Constituição Federal. Alegaque o síndico anterior,"desobedecendo a ordem judicial, continuou emitindo atas, com suposta reuniões que não ocorreram e postumamente foram colhidas assinaturas de moradores clandestinos a legislação edilícia e urbanística do município de São Paulo - SP"(e-STJ fl. 136), o que teria resultado na hipossuficiência financeira do condomínio. Argumenta que "o condomínio recorrente teve seu direito de receber o valor cota parte do rateio das despesas condominiais, quando o juízo de origem determinou na agravada decisão de suspender o andamento da correspondente ação, seguido pelo recurso especial aqui atacado"(e-STJ fl. 137), entendendo que ofenderia o princípio constitucional da ampla defesa. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Não foi aberta vista para contrarrazões, por estar o recorrido sem representação nos autos, conforme certidão de fl. 152. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi publicado em 2/9/2021, consoante certificado àfl. 133,razão pela quala contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 3/9/2021,e encerrou-se em 27/9/2021 (certidão de e-STJ fl. 151), computados apenas os dias úteis, nos termos do art.219, caput, do Código de Processo Civil. Contudo, o apelo extremo somente foi protocolado em28/9/2021 (e-STJ fl. 147), sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO.