AREsp 1975709 - DECISAO

AREsp 1975709 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto quanto ao recurso especial interposto em 15/10/2019 quanto quanto ao agravo interposto em 12/04/2021, em afronta aos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; aplicou-se, ainda, a previsão de que eventual majoração de honorários será de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA; Agravado: Conselho de Fiscalização Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

Agravante

Conselho de Fiscalização Profissional

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tanto quanto ao recurso especial interposto em 15/10/2019 quanto quanto ao agravo interposto em 12/04/2021, em afronta aos prazos legais previstos no Código de Processo Civil; aplicou-se, ainda, a previsão de que eventual majoração de honorários será de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso