AREsp 1861251 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordináriointerposto por MANUEL DA SILVA LIMA,com fundamento no art. 102,III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Sexta Turmadeste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 563): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. PLEITO PELO CANCELAMENTO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DOENÇA (COVID-19). JUSTA CAUSA. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OU PARA SUBSTABELECER OS PODERES RECEBIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. De acordo com a jurisprudência sedimentada desta Corte, a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. 2. Da documentação acostada aos autos, verifica-se que, à exceção do atestado médico relativo ao período em que a patrona do Réu esteve internada em unidade hospitalar (de 30/04 a 03/05/2021), os demais documentos juntados aos autos não têm indicação de que a citada causídica se encontrava absolutamente impossibilitada de, nos interstícios a que se referem, ao menos, substabelecer o mandato outorgado, havendo apenas a indicação de necessidade de afastamento das atividades laborativas. 3. Assim, à míngua de concreta comprovação da absoluta incapacidade da Advogada de praticar o ato processual ou de substabelecer os poderes recebidos do Agravante, o pleito de cancelamento da certidão de trânsito em julgado não pode ser atendido. 4. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. 5. Na hipótese, a decisão por intermédio da qual não foram acolhidos os embargos de declaração opostos em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 29/04/2021, sendo considerada publicada no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 30/04/2021. O presente agravo regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em 17/05/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição. 6. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 583-587). Sustenta o recorrente que o presente recurso não pode ser consideradointempestivo, porquanto sua advogada estariade atestado médico no período de 14/9/2021 a 26/9/2021 (e-STJ fls. 593-610). Apontaa repercussão geral da questão debatida e a ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana, da vedação à penas cruéis e de trabalhos forçados e da advocacia como atividade essencial à administração da justiça, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Entende que houve violação dos arts. 1º, III, 5º, XXXV, LIV, LV e XLVII, 93, IX e 103, todos da Constituição Federal. Pondera que esta Corte Superior "não observou questão determinante para a tempestividade do recurso, o que se mostra evidente no Acórdão recorrido, que deixou de considerar o atestado que, com a alta hospitalar, determinou o afastamento desta patrona por 4 dias (e-STJ fl. 541), prorrogado por mais 5 dias (e-STJ fl. 543), comprovando a justa causa que impossibilitou a interposição do Agravo Regimental" (e-STJ fl. 603). Alega que o acórdão recorrido apresenta fundamentação genérica e que teve seu direito à ampla defesa tolhido, por não poder ser representado por sua advogada. Demais disso, aduz que sua advogada não tem conhecimento de outro advogado criminalista ao qual pudesse substabelecer suas atividades. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJfls. 629-633). É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que os embargos de declaraçãoforampublicados em 1/9/2021, quarta-feira, consoante certificado à e-STJ fl. 588, razão pela qual a contagem do prazo quinzenal iniciou-se em 2/9/2021, quinta-feira,e encerrou-se em 16/9/2021, quinta-feira. Contudo, o apelo extremo somente foi protocolado em 27/9/2021, segunda-feira, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. Quanto ao ponto, é imperioso destacar que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a contagem dos prazos na esfera criminal é disciplinada por norma específica, qual seja, o art. 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do art. 219 do Código de Processo Civil. A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. O acórdão recorrido foi publicado em 1º.02.2019 e a petição do recurso foi protocolada no Tribunal de origem somente em 21.02.2019, ou seja, após o término do prazo recursal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994, VII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. 2. O Supremo Tribunal Federal entende ser inaplicável em matéria processual penal a disposição do art. 219 (dias úteis para contagem do prazo) do novo Código de Processo Civil. Precedentes. 3. Ademais, " n o Código de Processo Penal, quanto à regulação do modo de contagem dos prazos processuais penais, ( ), nessa específica matéria, há cláusula normativa expressa que estabelece que "Todos os prazos ( ) serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado" (CPP, art. 798, "caput" - grifei), ressalvadas, unicamente, as hipóteses em que o prazo terminar em domingo ou em dia feriado, caso em que se considerará prorrogado até o dia útil imediato (CPP, art. 798, § 3º), ou em que houver impedimento do juiz, força maior ou obstáculo judicial oposto pela parte contrária (CPP, art. 798, § 4º)" (ARE 1.230.151, Rel. Min. Celso de Mello). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1261170 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 13-05-2020 PUBLIC 14-05-2020) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVO. IMPUGNAÇÃO, DIRIGIDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PERANTE O STJ. CONTAGEM DE PRAZO. ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há previsão legal de recurso para o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL contra a parte da decisão do Juízo de origem que aplicou a sistemática da repercussão geral (Pleno, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 994.469, Relatora: Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente), DJe de 14/3/2017). 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo processual penal é disciplinado por norma específica que dispõe sobre a matéria, no caso o artigo 798 do Código de Processo Penal, o que afasta a incidência do artigo 219 do Código de Processo Civil 3. A intempestividade do recurso extraordinário impede seu conhecimento. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (ARE 1235373 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-11-2019 PUBLIC 21-11-2019) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030,V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. MATÉRIA PENAL. PRAZO CONTÍNUO DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMITIDO.