AREsp 1846933 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Trata-se de agravo interno apresentado por Município de Salvador,contra decisão daPresidência do STJ, que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da sua intempestividade. A parte agravante sustenta, em resumo, a tempestividade doseuinconformismo, aduzindo que os prazos dos processos físicos foram suspensos por ato do Conselho Nacional de Justiça a partir de 19/3/2020, em virtude da pandemia do COVID-19. Aduz que o prazo recursal teve início em 12/3/2020 e, uma vez suspenso em 19/3/2020, seriatempestivo o agravo protocolado durante o período desuspensão. Afirma, ainda, que "a suspensão dos prazos processuais se deu por ato normativo nacional, aplicável a todos os órgãos jurisdicionais, sendo, portanto, de inequívoco conhecimento dos magistrados e dispensando a sua comprovação em juízo"(fl. 490). Requer, desse modo, a reconsideração do decisum, ou o provimento do agravo interno, para que seja apreciado o mérito do apelo nobre. Transcorreuin albiso prazo para impugnação(fl. 508). É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO EPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNONOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1.É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30(trinta) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 183 e 219, caput,todos do CPC. 2. Na hipótese dos autos, embora oagravante alegue que os prazos processuais se encontravam suspensos, não logrou comprovar tal assertiva, seja no ato de interposição do agravo em recurso especial, seja quando da apresentaçãodo agravo interno perante este Sodalício. 3.Cabe destacar que "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt no AREsp 1.878.580/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Em que pese aos argumentos deduzidos no presente recurso, a decisão agravada não merece reparos. Com efeito, o ente público foi intimado dadecisão que inadmitiu o recurso especialem11/3/2020 (fl. 442), tendo sido interposto o agravosomente aos 23/7/2020(fl. 444). Dessarte, verifica-se que o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto protocolado fora do prazo de 30(trinta) dias úteis,nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 183 e219, caput, todos do Código de Processo Civil. Cabe destacar que "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt no AREsp 1.878.580/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021). Assim, cumpre dizerque, embora oagravante alegue que os prazos se encontravam suspensos quando realizou o protocolo do seu inconformismo, não logrou comprovar tal assertiva, seja no ato de interposição do agravo em recurso especial, seja quando da apresentação do presenteagravo internoperante este Sodalício. Dessa forma, não fez acompanhar seu recurso do inteiro teor do correspondente ato normativo local, de cunho oficial, comprobatório da inexistência de expediente no Tribunal a quo. Ademais, é certo que a eventual regularização posterior da tempestividade recursal se mostraria incabível, diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 ("o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso"), o que reforça a impossibilidade de mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO, POR DOCUMENTO IDÔNEO, DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015.INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3. A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública. Precedente. 4. Convém ressaltar, que a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça sedimentou-se no sentido de que "a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem Superior Tribunal de Justiça não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais" (EDcl no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel.Min. Felix Fischer, DJe de 21/3/2018). 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1.731.185/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS.COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial, por intempestividade. 2. A parte não se desonerou do ônus de comprovar a tempestividade recursal por meio de documento oficial. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a existência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo (cópia do ato normativo ou de certidão revestida de fé pública, emitida pelo órgão responsável), não sendo assim considerada a impressão de tela (print) de notícias na rede mundial de computadores. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.901.007/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/3/2021, DJe 6/4/2021) ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.