EAREsp 1513400 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de divergência opostos por ANDREA MOHAMAD DA COSTA PEREIRA e OUTROS contra acórdão da eg. Terceira Turma, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 412/424), esses foram rejeitados às fls. 449/452. Nas razões da presente insurgência, a ora embargante aponta, como paradigma, o AgInt no AREsp n.º 903.091/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 27/03/2017; Agint no AREsp 1.330.052/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 29/03/2019. Argumenta, em síntese, que "(..) conforme documentação anexa verifica-se que o Recurso interposto é tempestivo, tendo em vista que a realização da intimação eletrônica se dá no dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo essa realizada no prazo de 10 dias corridos, contados da data do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no último dia doprazo de 15 dias previstos para consulta (Lei 11.419/2006). A datada intimação tácita da agravante na forma da Lei 11519/2006 do v. Acórdão ocorreu em 24/04/2018 ( certidão em anexo), bem como houve suspensão do prazo por indisponibilidade do sistema eletrônico nos dias 25/26/27 de abril de 2018 de acordo com o ato executivo TJ nº 129 de 27 de Abril de 2018, publicado no DJERJ, ADM, nº 152, p 02 publicado em 02/05/2018 Dessa forma verifica-se que a intimação da agravante sobre o v. Acordão ocorreu em 24/04/2018 e assim o início do prazo para interposição de recurso se iniciou em 30/04/2018 encerrando-se em 21 de Maio de 2018, portanto tempestivo, vez que foi protocolado o recurso especial em 17/05/18." Requer, assim, o provimento do apelo recursal a fim de reconhecer a tempestividade do recurso. Impugnação juntada às fls. 519/521. O MPF ofertou parecer no sentido do provimento dos embargos de divergência. (fls. 525/529) É o relatório. Decisão. A insurgência não merece prosperar. 1.Inicialmente, inviável o conhecimento do apelo recursal em relação aoAgInt no AREsp n.º 903.091/RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 27/03/2017, porquanto exarado pelo mesmo órgão julgador. Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 266, caput, do RISTJ, os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a existência de divergência entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, a qual deverá ser demonstrada nos moldes do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Nesse contexto, registra-seque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à imperiosa necessidade de confrontação analítica dos arestos entre os quais se alega existir conflito de tese jurídica. Confira-se: AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe 15/05/2012; AgInt nos EAREsp 971729 / PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/10/2017; AgInt nos EREsp 1321606 / MS, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 15/05/2017; AgRg nos EAREsp 739649 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 05/11/2015. Com efeito, na hipótese dos autos a ora embargante limitou-se a indicar ementa doAgint no AREsp 1.330.052/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 29/03/2019, sem demonstrar, como seria de rigor, a confrontação analítica dos julgados, consoante orientação jurisprudencial supracitada, sendo de rigor, portanto, a rejeição do apelo recursal em epígrafe. Ainda que assim não fosse, a orientação jurisprudencial adotada pela eg. Terceira Turma, no sentido de que, ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece esta última, visto que, nos termos da legislação vigente, substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais, está em harmonia com a jurisprudência da eg. Corte Especial deste STJ, consoante o seguintejulgado:EAREsp nº 1.015.548/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 15/8/2018, DJe 22/8/2018. 2. Do exposto, com fundamento no art. 256-C, do RISTJ, nega-se provimento aos embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se.