AREsp 1942666 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015. 2. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) 4. Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que o despacho de inadmissibilidade foi publicado em 25/02/2021 e o agravo em recurso especial apresentado somente em 18/05/2021, fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos. 5. No mais, nas razões do especial, a despeito da ausência do dispositivo supostamente violado, sustenta a defesa que o recorrente não atuou com dolo eventual e que o acidente automobilístico decorreu de culpa exclusiva da vítima. Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por LEONARDO RENO ROMANO, pronunciado como incurso nos arts. 121, caput, duas vezes, e 121, caput, c/c art. 14, II, c/c art. 70, todos do Código Penal, contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente HUMBERTO MARTINS que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da intempestividade (e-STJ, fls. 1.229/1.230). A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso, uma vez que, "durante a intimação da decisão agravada (25/02/2021) até o dia 17/05/2021, os prazos estavam suspensos, de modo que não há se falar em intempestividade do recurso" (e-STJ, fl. 1.235). Alega, ademais, que o recurso deixou claro que o acórdão hostilizado afrontou o art. 18, I e II, do Código Penal e que a questão aqui tratada é meramente de direito, não sendo o caso de aplicação das Súms. n. 284/STF e 7/STJ. Requer, assim, o provimento do recurso, desclassificando a conduta de homicídio doloso para culposo. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em 02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015. Considerando que o recurso especial foi interposto após a publicação do referido julgado e que não houve a comprovação da suspensão do expediente, no âmbito do Tribunal a quo, quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. Salienta-se que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) Consoante anteriormente decidido, verifica-se a intempestividade do agravo em recurso especial, uma vez que o despacho de inadmissibilidade foi publicado em 25/02/2021 (e-STJ, fl. 1.210) e o recurso apresentado somente em 18/05/2021 (e-STJ, fl. 1.211), fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos. No mais, nas razões do especial, a despeito da ausência do dispositivo supostamente violado, sustenta a defesa que o recorrente não atuou com dolo eventual e que o acidente automobilístico decorreu de culpa exclusiva da vítima, incidindo, na hipótese, as Súmulas 284/STF e 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.