AREsp 1906942 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na intempestividade recursal. Impugnados especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. É o relatório. Ultrapassados os requisitos de conhecimento do presente agravo, passo a examinar o recurso especial manejado por Cícero Cabral de Oliveira, com base no art. 105, III, a, da CRFB/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJ/PR assim ementado (e-STJ, fl. 60): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DEPÓSITO REALIZADO PELA EXECUTADA. ERRO DE CÁLCULO QUE NÃO ENSEJA PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa aos arts. 502 e 521, I, do CPC/2015, ao argumento de que " .. assiste ao recorrente o direito de recebimento integral dos valores já levantados, posto que incontroversos e de natureza alimentar, como consta de decisão transitada em julgado acima retratada. O v. acórdão ainda ofende coisa julgada ao relativizar a matéria já decidida .. " (e-STJ, fl. 82), razão pela qual não cabe a devolução de parte do valor já levantado. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Constata-se que o entendimento assentado pelo Tribunal de origem se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de queé possível o executado pleitear a devolução de valores pagos em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença, nos mesmos autos. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. SISTEMA REMUNERATÓRIO. BENEFÍCIOS. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. FORMULAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando reformar decisão que indeferiu pedido de restituição de valores alegadamente pagos a maior. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Esta Corte, conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de que o alegado recebimento indevido de valores seja examinado e apurado nos próprios da execução, em que supostamente ocorreram. II - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de que é possível o executado pleitear a devolução de valores pagos em excesso, no curso da execução ou do cumprimento da sentença, nos mesmos autos, não lhe sendo exigido o ajuizamento de nova ação com esse propósito. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.574.143/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe 16/9/2019; AgInt no REsp n. 1.498.755/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 12/2/2019, DJe 21/2/2019; AgRg no REsp n. 1.456.001/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe 13/5/2016 III - Desta forma, correta a decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe provimento, a fim de que o alegado recebimentoindevido de valores seja examinado e apurado nos próprios autos da execução, em que supostamente ocorreram. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.801.995/PR, Segunda Turma, relatorMinistro Francisco Falcão, DJe de 30/9/2020). Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.