REsp 1954719 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por ROSINA MEDEIROS DE ANDRADE, à decisão de fls. 185/186, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: O V. Acórdão negou provimento ao Recurso Especial sob o fundamento de que esse foi interposto intempestivamente, uma vez que a intimação teria ocorrido em 11/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 02/06/2020. Ocorre que conforme cópia do Diário da Justiça Federal da 1ª Região a publicação foi disponibilizada em 12/05/2020, sendo a publicação do dia 13/05/2020. Assim, a contagem do prazo iniciou em 14/05/2020 (dia útil subsequente) e, portanto o Recurso Especial interposto em 02/06/2020 é tempestivo e, portanto merece acolhida (fls. 188). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Em sentido contrário ao alegado pela parte, nos autos há apenas a certidão de fl. 158, atestando a publicação ocorrida em 11/5/2020. Ou seja, não há nenhum documento do tribunal de origem certificando o alegado pela parte. Ademais, cópia do diário de justiça, como o juntado pela parte nestes aclaratórios, não tem o condão de tornar inválida certidão dos autos, expedida pelo tribunal de origem, que tem fé pública. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. FÉ-PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial manifestamente inadmissível, porquanto intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Consoante entendimento deste e.STJ, é "inviável o acolhimento das assertivas da parte, considerando a discrepância entre a certidão exarada pelo Tribunal local, que detém fé-pública, e mera cópia do Diário da Justiça eletrônico juntada pelo agravante" (AgRg no AREsp 579.273/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 16/12/2014). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1535818/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/02/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DISCREPÂNCIA ENTRE CERTIDÃO DO TRIBUNAL LOCAL E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DA CERTIDÃO OFICIAL, QUE DETÉM FÉ PÚBLICA.PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte admite a comprovação de tempestividade recursal por meios idôneos. No entanto, existindo conflito entre a informação contida na certidão emitida pelo Tribunal recorrido e aquela publicada no DJe, prevalece o prazo de publicação informado pela Corte local, em razão da fé pública que detém a certidão oficial. 2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1412720/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/08/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 219, 1.003, § 5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. II - É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de quinze dias, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do estatuto processual civil de 2015. III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual as informações constantes em certidão emitida pelo tribunal de origem, por serem dotadas de fé pública, prevalecem sobre aquelas extraídas do sítio oficial do tribunal, do diário oficial ou outro documento equivalente. Precedentes das turmas componentes da 1ª e 2ª Seções deste tribunal. .. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1455107/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/08/2019.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.