AREsp 1988911 - DECISAO

AREsp 1988911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021 e interposição em 16/06/2021); não é possível comprovar feriado local após a interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamento...

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Parties
Agravantes: LUIZ FRANCISCO DE SOUZA LEÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ FRANCISCO DE SOUZA LEÃO e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme CPC 1973/2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 24/05/2021 e interposição em 16/06/2021); não é possível comprovar feriado local após a interposição; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado; fundamento legal da decisão: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...