AREsp 1886732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e porque o recorrente, integrante de núcleo de prática jurídica de instituição particular, não tem direito à contagem de prazo em dobro; subsidiariamente, não se conhecem as alegações relativas...

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Parties
Agravante: Diego da Silva dos Santos; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prisão Em Flagrante, Reconhecimento Policial, Exame De Corpo De Delito
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Diego da Silva dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo em dobro a núcleos de prática jurídica de universidades particulares
  2. 2 Intempestividade do recurso especial/agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de prequestionamento para exame de violação dos arts. 158 e 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso foi interposto fora do prazo legal (manifestamente intempestivo) e porque o recorrente, integrante de núcleo de prática jurídica de instituição particular, não tem direito à contagem de prazo em dobro; subsidiariamente, não se conhecem as alegações relativas aos arts. 158 e 226 do CPP por ausência de prequestionamento, e a alegação de insuficiência probatória é obstruída pela Súmula 7/STJ, além de a condenação estar fundamentada na prisão em flagrante e nas provas juntadas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.