AREsp 1870873 - DECISAO

AREsp 1870873 - DECISAO

Por serem as questões relativas à inafastabilidade da jurisdição e aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Temas 895 e 181/STF), e tendo o recorrente não comprovado, no ato da interposição, a suspensão do prazo no recesso forense nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, aplicando-se o regime do art. 798 do CPP, considerou-se intempestivo o agravo em recurso especial, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade, Recesso Forense, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recesso Forense Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

BRUNO MARTINS CARRI DE ALMEIDA COSTA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 220 do CPC/Resolução CNJ n. 244/2016 sobre processos penais
  2. 2 Aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal quanto à continuidade dos prazos penais durante recesso
  3. 3 Comprovação de feriado/local de suspensão do prazo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por serem as questões relativas à inafastabilidade da jurisdição e aos pressupostos de admissibilidade de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Temas 895 e 181/STF), e tendo o recorrente não comprovado, no ato da interposição, a suspensão do prazo no recesso forense nos termos do art. 1.003, §6º do CPC, aplicando-se o regime do art. 798 do CPP, considerou-se intempestivo o agravo em recurso especial, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.