AREsp 1995695 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte foi intimada em 17/12/2020 e o recurso foi interposto em 10/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC regulamentada pela Resolução CNJ n. 244/2016; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: VIVIANE SANTOS DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Recesso Judiciário E Férias Processuais
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Recesso Judiciário E Férias Processuais

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Parties

VIVIANE SANTOS DE FRANCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC e da Resolução CNJ n. 244/2016 em matéria penal
  3. 3 caráter contínuo e peremptório dos prazos processuais penais previstos no art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (parte foi intimada em 17/12/2020 e o recurso foi interposto em 10/01/2021), sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP e não se aplica a suspensão prevista no art. 220 do CPC regulamentada pela Resolução CNJ n. 244/2016; por esses motivos, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido por intempestividade

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.