AREsp 1996426 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021 e interposição em 14/06/2021), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a...
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- Parties
- Recorrente: FERNANDO CARLOS DOMINGUES DE SOUZA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
FERNANDO CARLOS DOMINGUES DE SOUZA e OUTROS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 contagem de prazo para interposição de recurso especial
- 2 aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
- 3 impossibilidade de suprir posteriormente a comprovação de feriado local
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 21/05/2021 e interposição em 14/06/2021), nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impediria a regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, por fim, o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por FERNANDO CARLOS DOMINGUES DE SOUZA e OUTROS, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de FERNANDO CARLOS DOMINGUES DE SOUZA e OUTROS, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 21/05/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 14/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.