REsp 1943613 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 05/02/2020. Concluso ao gabinete em: 04/08/2021. Ação: obrigação de fazer cumulada com indenização pelos danos...

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Parties: Recorrente: EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrido: RENATO RIBEIRO RENNÓ; Recorrido: CAMILA AGUIAR MACHADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2021
Procedural Posture: Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais E Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (intempestividade)
Legal Topics: Intempestividade, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Cláusula Contratual, Correção Monetária, Cláusula Penal, Força Maior, Sucumbência

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Parties

EVEN BRISA ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Recorrente

RENATO RIBEIRO RENNÓ

Recorrido

CAMILA AGUIAR MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais, Compensação Por Danos Morais E Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Recurso Especial Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

1 preclusão temporal do recurso especial nos termos do CPC/15
2 eficácia da força maior para dilatação de prazo de entrega de obra
3 possibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes

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