AREsp 1937046 - DECISAO

AREsp 1937046 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 12/05/2021 e publicada em 13/05/2021; o agravo foi interposto em 04/06/2021, ultrapassando o prazo legal; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no...

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Parties
Agravante: IGREJA CRISTA MARANATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Fungibilidade (art.1.032 Cpc)
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade Súmula 7/stj Fungibilidade (art.1.032 Cpc)

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Parties

IGREJA CRISTA MARANATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato da interposição (art.1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade: a decisão agravada foi disponibilizada em 12/05/2021 e publicada em 13/05/2021; o agravo foi interposto em 04/06/2021, ultrapassando o prazo legal; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, requisito previsto no art.1.003, §6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior.