AREsp 1908235 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 29.01.2021; agravo interposto em 24.02.2021) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; além disso, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica à quarta-feira de cinzas, atingindo apenas a segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: MARÍLIA CAMARGOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos Art. 1.003, § 6º, Cpc/2015

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Parties

MARÍLIA CAMARGOS DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser produzida após a interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  2. 2 aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 e do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  3. 3 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 29.01.2021; agravo interposto em 24.02.2021) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado ou suspensão de expediente no tribunal de origem, exigência prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015; além disso, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP não se aplica à quarta-feira de cinzas, atingindo apenas a segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada