AREsp 1533643 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação que admite comprovação posterior aplica‑se apenas ao feriado da segunda‑feira de Carnaval e não a outras hipóteses, e, diante da prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade, restou demonstrada a intempestividade.

Parties
Agravante: VALE S.A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Duplicidade De Intimações
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Duplicidade De Intimações

Case Brief

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Parties

VALE S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local ou suspensão processual (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval e protocolo até 18/11/2019)
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade para outros feriados locais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local ou suspensão de prazos exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a modulação que admite comprovação posterior aplica‑se apenas ao feriado da segunda‑feira de Carnaval e não a outras hipóteses, e, diante da prevalência da intimação eletrônica em caso de duplicidade, restou demonstrada a intempestividade.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • nega‑se provimento ao agravo interno
  • mantém‑se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade