AREsp 1905004 - ACORDAO

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Não havendo comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, e não se tratando de hipótese abrangida pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (comprovação posterior admitida apenas para segunda-feira de carnaval e recursos protocolados até 18/11/2019), considera-se o recurso intempestivo, afastando-se a possibilidade de regularização posterior, competindo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Tempestividade De Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Intempestividade Feriado Local Tempestividade De Recurso Especial Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo comprovação, no ato de interposição do recurso especial, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no tribunal de origem, e não se tratando de hipótese abrangida pela modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (comprovação posterior admitida apenas para segunda-feira de carnaval e recursos protocolados até 18/11/2019), considera-se o recurso intempestivo, afastando-se a possibilidade de regularização posterior, competindo ao STJ o juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.