AREsp 1836949 - ACORDAO

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No âmbito do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; tendo o recurso sido interposto após a publicação do acórdão que modulou efeitos (REsp 1.813.684/SP) e não se tratando da segunda-feira de carnaval, admite-se a inviabilidade de comprovação posterior; ademais, o documento juntado para comprovação era ilegível e, portanto, não idôneo; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DULCE MARIA CAPOBIANGO DA SILVA - MICROEMPRESA; Agravante: FERNANDA CAPOBIANGO DA SILVA; Agravado: MARIA JOSÉ AGUILA JORGE DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.836.949 MG / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

DULCE MARIA CAPOBIANGO DA SILVA - MICROEMPRESA

Agravante

FERNANDA CAPOBIANGO DA SILVA

Agravante

MARIA JOSÉ AGUILA JORGE DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.836.949 MG / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso especial/agravo interno
  2. 2 Aplicação da modulação de efeitos definida no REsp 1.813.684/SP e seu alcance temporal
  3. 3 Idoneidade e legibilidade do documento que comprova a suspensão do expediente

Ratio Decidendi

No âmbito do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense que prorrogue prazo deve ser comprovada no ato da interposição do recurso; tendo o recurso sido interposto após a publicação do acórdão que modulou efeitos (REsp 1.813.684/SP) e não se tratando da segunda-feira de carnaval, admite-se a inviabilidade de comprovação posterior; ademais, o documento juntado para comprovação era ilegível e, portanto, não idôneo; por essas razões, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial nº 1.836.949 - MG