AREsp 1942639 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da alegada suspensão de prazos/feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ permite comprovação posterior somente na hipótese restrita da segunda‑feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Parties
Agravante: Viação Madureira Candelária Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Juízo De Admissibilidade Bifásico
Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Juízo De Admissibilidade Bifásico

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Parties

Viação Madureira Candelária Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos admitindo comprovação posterior apenas para segunda-feira de Carnaval

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado após o prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato de sua interposição, da alegada suspensão de prazos/feriado local, exigência expressa pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ permite comprovação posterior somente na hipótese restrita da segunda‑feira de Carnaval, não aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantém-se decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.