AREsp 1802957 - ACORDAO

AREsp 1802957 - ACORDAO

O acórdão fundamentou que o agravo regimental foi interposto após a publicação da decisão e, por força do regramento específico aplicável à matéria penal (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), o prazo é de cinco dias corridos; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos embargos, os quais não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ERNESTO GERMANO BIRKANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Agravo Regimental Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Contagem De Prazos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERNESTO GERMANO BIRKANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal (5 dias ou 15 dias)
  2. 2 Aplicabilidade das regras de contagem de prazos do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão versus rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

O acórdão fundamentou que o agravo regimental foi interposto após a publicação da decisão e, por força do regramento específico aplicável à matéria penal (Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP), o prazo é de cinco dias corridos; não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada pelos embargos, os quais não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração