AREsp 2004669 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, informado que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente (agravante): SAMUEL SOUZA MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SAMUEL SOUZA MARTINEZ

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, informado que foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, eventual feriado local capaz de justificar a intempestividade, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal aplicáveis; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • não conheço do recurso.
  • Publique-se.