AREsp 1789745 - ACORDAO

Os recursos foram rejeitados por intempestividade: o recurso especial e o agravo em recurso especial foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias, e a prerrogativa de contagem em dobro não se aplica aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituições privadas, motivo pelo qual não foi acolhida a alegação de tempestividade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Intempestividade, Prazo Em Dobro, Núcleo De Prática Jurídica, Agravo Regimental, Recurso Especial

Processo Penal Processo Civil Intempestividade Prazo Em Dobro Núcleo De Prática Jurídica Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade da contagem de prazo em dobro a Núcleos de Prática Jurídica vinculados a instituição de ensino privada
3 Prazo legal de 15 dias para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial e do agravo em recurso especial por intempestividade.