AREsp 1655956 - ACORDAO

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Não havendo nos autos, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi) e sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual manteve-se o decreto de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AMBROSIO CAVALHEIRI; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Documento Idôneo, Juízo De Admissibilidade, Modulação De Efeitos, Corpus Christi
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Documento Idôneo Juízo De Admissibilidade Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

AMBROSIO CAVALHEIRI

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos por Corpus Christi
  2. 2 se a comprovação de feriado local pode ser juntada posteriormente ao STJ
  3. 3 se cópia de página da internet ou calendário do tribunal é meio idôneo de prova

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos, no ato de interposição do recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi) e sendo exigida tal comprovação pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal, razão pela qual manteve-se o decreto de intempestividade e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno