AREsp 2009604 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (a parte foi intimada em 30/03/2021 e o agravo foi interposto em 27/04/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil vigente para a data da decisão e não sendo...
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- Parties
- Recorrente: CARLOS ALBERTO FERREIRA; Recorrente: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CARLOS ALBERTO FERREIRA
Recorrente
OUTRO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 prazo de interposição do agravo (intempestividade)
- 2 aplicação da versão do Código de Processo Civil conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (a parte foi intimada em 30/03/2021 e o agravo foi interposto em 27/04/2021), aplicando-se as regras de admissibilidade previstas no Código de Processo Civil vigente para a data da decisão e não sendo possível posterior regularização quanto à comprovação de feriado local; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
- Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por CARLOS ALBERTO FERREIRA e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CARLOS ALBERTO FERREIRA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 30/03/2021, sendo o agravo somente interposto em 27/04/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.