AREsp 1827110 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos do CPC/2015 (arts. 219 e 1.003, §5º e §6º) e...

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Parties
Agravante: ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Contagem De Prazo Em Dias Úteis, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Intempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Contagem De Prazo Em Dias Úteis Preclusão Consumativa

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Parties

ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, mediante documento idôneo, a ocorrência de feriado local que justificasse a dilação do prazo, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo nos termos do CPC/2015 (arts. 219 e 1.003, §5º e §6º) e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.