AREsp 2009975 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial complementar foi interposto manifestamente intempestivo (após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em...

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Parties
Recorrente: ADIJANE ANDRADE SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Recuso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recuso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

ADIJANE ANDRADE SILVA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 regime de admissibilidade aplicável (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial complementar foi interposto manifestamente intempestivo (após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC aplicável), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se estes já houverem sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.