AREsp 2014899 - DECISAO
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/09/2020 e interposição em 09/10/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, nos...
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- Parties
- Agravante: OLIVAR AGUIAR CAVALCANTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Feriado Local, Regimento Interno
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Parties
OLIVAR AGUIAR CAVALCANTE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 prazo recursal de 15 dias
- 3 requisitos de admissibilidade segundo CPC de 1973/2015
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 23/09/2020 e interposição em 09/10/2020), tornando-o manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por OLIVAR AGUIAR CAVALCANTE, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de OLIVAR AGUIAR CAVALCANTE, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23/09/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 09/10/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.