REsp 1975114 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido comprovado, no ato de interposição, feriado local que justificasse a intempestividade; em razão da intempestividade manifesta, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 aplicação de prazo de 15 dias úteis para interposição
3 impossibilidade de regularização posterior pela comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecer do recurso especial por intempestividade
determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade