AREsp 1983191 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal; a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 28/10/2021 (considerada publicada em 3/11/2021), o prazo iniciou em 4/11/2021 e expirou em 8/11/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 18/11/2021.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Prazo Processual Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO DE PAULA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça eletrônico
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos aplicável em matéria penal; a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 28/10/2021 (considerada publicada em 3/11/2021), o prazo iniciou em 4/11/2021 e expirou em 8/11/2021, ao passo que o agravo foi interposto em 18/11/2021.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.